DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS, OS DIREITOS, OS SALÁRIOS, AS PENSÕES E A DEMOCRACIA

1.

Os ataques aos direitos dos trabalhadores andam a par com os ataques à democracia

A Cimeira de Sindicatos da Frente Comum constata que os continuados e cada vez mais violentos ataques aos direitos, salários e pensões dos trabalhadores, designadamente aos da Administração Pública, por parte de sucessivos governos e, em especial, do actual governo PS, conhecem hoje novas expressões, pondo em causa o próprio exercício das liberdades e promovendo a aplicação de inadmissíveis medidas repressivas, com a utilização e intervenção abusivas das forças policiais.

O que se verificou no passado dia 18 de Janeiro, após a realização de um Plenário de dirigentes, delegados e activistas sindicais junto à residência oficial do primeiro-ministro, com as forças policiais a impedirem a liberdade de circulação no espaço público e a agredirem e deterem dois dirigentes sindicais, demonstra que é a própria Democracia que se degrada e reduz a níveis muito preocupantes.

De facto, a vida mostra que os ataques aos direitos dos trabalhadores andam a par com os ataques às liberdades democráticas.

A Cimeira manifesta assim a sua solidariedade e apoio total aos dois dirigentes sindicais que foram os alvos principais da repressão a que a política de direita inevitavelmente conduz, colocando-se ao seu lado em todas as iniciativas e lutas necessárias para os defender e defender a Democracia. E exorta os trabalhadores da Administração Pública a não transigirem na defesa e no exercício dos seus direitos e das liberdades democráticas.

2.

Defender serviços públicos de qualidade, como factor fundamental
de desenvolvimento da qualidade de vida dos cidadãos

Um Estado verdadeiramente Democrático tem de contar com serviços públicos capazes de satisfazer os direitos fundamentais dos cidadãos. São os serviços públicos, estruturados ao serviço do Povo, que respondem com qualidade às suas necessidades.

É assim no Serviço Nacional de Saúde, para que tenha uma estrutura de proximidade aos cidadãos, desenvolvendo-se a partir dos cuidados de saúde primários e do reforço da dotação dos trabalhadores da saúde, apostando em mais e melhor investimento, mas também numa política justa do medicamento ao serviço dos cidadãos. Um SNS universal, geral e gratuito.

É assim, também, na Escola Pública, garantindo, ao mesmo tempo, o seu carácter inclusivo, mas também as suas características de universalidade e laicidade. Tal implica que o Estado amplie a sua capacidade de resposta às necessidades de educação e formação de toda a população, seja, agora, através da resposta universal da educação pré-escolar, seja no âmbito do alargamento da escolaridade obrigatória a todo o ensino secundário. Exige-se, pois, um reforço da acção do Estado na Educação, que não pode ser indissociável do recrutamento de pessoal docente e não docente qualificado, com vínculo estável e exemplares condições de trabalho, que são o garante da satisfação desta função essencial do Estado.

Mas é também assim no plano da responsabilidade do Estado no que à Segurança Social diz respeito. É impossível conceber uma Democracia sem garantias de satisfação de condições sociais ajustadas à vida de cada cidadão, mesmo que fragilizado pela sua situação de emprego/desemprego, pela sua situação de doença ou, também, pelo seu afastamento da vida activa.

O reforço do papel do Estado, como garante das liberdades, direitos e garantias constitucionais, passa, iniludivelmente, por uma justiça ao serviço de todos, pela segurança pública dos cidadãos, pelo desenvolvimento do poder local democrático ou por um sistema fiscal que trate todos com justiça e equidade. Nos serviços, em sectores operários ou em quadros intelectuais e técnicos superiores, o serviço público é factor de unidade nacional, é promotor de soberania e é garantia de bem-estar e de progresso social.

Este não é, porém, o sentido das políticas que têm sido direccionadas para a satisfação destes direitos e das necessidades fundamentais.

A descapitalização do Serviço Nacional de Saúde, aprofundada com o OE 2011, mas desenvolvida em governos sucessivos, fossem eles do PS ou do PSD, com ou sem o CDS/PP, toma agora uma nova reconfiguração, com o desmantelamento dos serviços de saúde de proximidade e com o redireccionamento das Unidades de Saúde Familiar para o sector privado. Em consequência das insuficiências que resultam desta desorçamentação e desresponsabilização do Estado, o sector privado de saúde está em franco desenvolvimento e os operadores privados descobriram aqui a “galinha dos ovos de ouro” com a sua intervenção, contratualizada com o Estado, designadamente ao nível do sector social e das unidades de cuidados continuados, apenas para referir alguns exemplos.

Na Educação os riscos de desvalorização do serviço público não são indissociáveis das opções orçamentais do Governo e do PS e que tiveram o aval do PSD. Traduzem-se pelo subfinanciamento do ensino superior e da acção social escolar, atacando, principalmente, o direito ao ensino dos estudantes de famílias de mais baixos rendimentos, por um corte de 10% no orçamento do Ministério da Educação, o abatimento superior a 5% nos orçamentos de funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas e em mudanças legislativas em preparação ou em execução: alterações curriculares, organização e funcionamento das escolas, horários de trabalho e reestruturação da rede pública de ensino. Esta é a política que põe em causa os postos de trabalho de 30.000 a 40.000 docentes e de milhares de trabalhadores não docentes.

Os trabalhadores da Administração Pública consideram, também, que o financiamento das respostas públicas dadas no ensino privado devem ser objecto de uma rigorosa regulamentação, pondo fim às situações de abusiva apropriação de dinheiros públicos, mas não deixando de garantir às populações, que não tenham respostas públicas adequadas, o financiamento da sua escolarização.

Assim como na Educação e na Saúde, os dois maiores sectores da administração pública, nos outros sectores o caminho é o mesmo, desenvolvendo uma lógica economicista, como na segurança social, ou desvalorizando e descapitalizando os outros serviços para que, paulatinamente, estes vão passando a ficar sob a alçada de florescentes empresas privadas, que desvalorizam o trabalho e são rampas para o enriquecimento fácil dos seus promotores. É sobre esta falsa venda da imagem positiva da externalização dos serviços que os governos de José Sócrates têm trabalhado, ajustando a sua estratégia aos factores internos e externos da economia e das finanças, mas sempre com o mesmo objectivo: destruir o sector público e o papel do Estado na satisfação das necessidades primárias dos portugueses.

3.

Retirada de direitos, roubo de salários e crise económica do capitalismo

Os últimos e brutais ataques do governo PS aos trabalhadores da Administração Pública foram definidos nos PEC I, II e III e no Orçamento para 2011.

No orçamento, o governo:

• Procede à diminuição efectiva de todos os salários reais e rouba salários nominais, postergando princípios fundamentais do Estado de direito democrático, o que configura um autêntico esbulho;

• Congela pensões e valorizações remuneratórias e diminui outras;

• Aumenta os descontos dos trabalhadores e aposentados para o IRS;

• Aumenta o desconto para a CGA;

• Congela admissões e não abre concursos de acesso a postos de trabalho fundamentais para o exercício estável de funções públicas;

• Rouba tempo de serviço, reincidindo num roubo que já mereceu a rejeição dos portugueses;

• Impõe medidas que visam, apenas, reduzir milhares de empregos, ainda que à custa da qualidade das respostas públicas;

• Desrespeita compromissos e viola acordos, revelando uma postura política e eticamente reprovável que não favorece a existência de um clima de confiança negocial que, para se estabelecer exige boa-fé também da parte do Governo.

Estas medidas juntam-se à precarização introduzida na Administração Pública com a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e legislação posterior, que destruíram o vínculo de nomeação e as carreiras profissionais e agravaram o clientelismo e a partidarização, desorganizaram a administração e os serviços e potenciaram, ainda mais, a privatização de serviços essenciais que o Estado está, constitucionalmente, obrigado a prestar.

Por outro lado, com a subida do IVA, aumentaram os custos com a energia eléctrica, os combustíveis e os transportes (incluindo as portagens), depois do brutal agravamento do preço do gasóleo, da gasolina e do gás, no último ano.

Tudo isto é “justificado” com a crise económica que varre os países capitalistas. Mas, ao mesmo tempo que se tira aos trabalhadores, os bancos e as grandes empresas monopolistas continuam a acumular lucros e a serem fiscalmente beneficiados.

Convém relembrar que o PS e PSD recusaram:

• A aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% às empresas e grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, o que corresponderia a uma receita de mais 700 milhões de euros (350 dos quais da banca);

• A actualização da taxa a aplicar às mais-valias obtidas na especulação financeira de 20% para 21,5%;

• A criação de um imposto de 0.2% sobre transacções financeiras e a taxação em 20% das transferências para os off-shores.

E, sem qualquer pejo, também recusaram uma proposta para impedir a antecipação da distribuição de dividendos por parte de alguns dos principais grupos económicos, entre eles, a PT, para fugirem ao imposto de 2011.

As consequências desta política que vem sendo seguida e desenvolvida por sucessivos governos que, embora de partidos diferentes, se identificam com a mesma política de direita, são:

1. Agravamento dos problemas económicos do país, em vez de os minimizar.

2. Limitação do acesso dos trabalhadores e, em geral, dos grupos mais desfavorecidos a bens de primeira necessidade (na saúde, na educação, bem como no consumo em geral);

3. Agravamento do desemprego e aprofundamento da precariedade dos vínculos;

4. Redução contínua dos salários reais na Administração Pública, nos últimos 11 anos que, acompanhada da eliminação de direitos e da diminuição do emprego, também se traduz numa diminuição das receitas do Estado em impostos, empobrecendo o país.

Os trabalhadores e os portugueses têm direito a condições de vida dignas e a serviços públicos de qualidade. Por isso, os trabalhadores da Administração Pública vão continuar a lutar:

• Em defesa do emprego público, suporte fundamental de uma administração e serviços públicos de qualidade;

• Pela actualização anual dos salários e pensões, enquanto factor determinante do desenvolvimento do país, contra a sua degradação e os inaceitáveis cortes;

• Pela estabilidade laboral, contra a destruição do vínculo de nomeação e os despedimentos;

• Por um sistema de avaliação justo e exequível, contra o injusto e irracional sistema de quotas;

• Pela reposição dos direitos retirados na aposentação;

• Pela contagem de todo o tempo de serviço;

• Contra a destruição das carreiras profissionais, a polivalência e a mobilidade especial;

• Contra a violação e/ou o congelamento dos acordos negociados com as entidades públicas;

• Contra a externalização e a privatização de serviços públicos, com a sua inerente degradação.

Os trabalhadores recusam que se atire o peso da crise económica do capitalismo para as suas costas, bem como os inadmissíveis retrocessos sociais e civilizacionais que atiram para a miséria e a marginalidade cada vez mais portugueses.

Refira-se ainda que o governo não se preocupa em reduzir os verdadeiros desperdícios existentes na Administração Pública – na aquisição de serviços que podem ser efectuados internamente (estudos, auditorias, pareceres jurídicos, etc.), na frota automóvel, nas despesas de representação, ou na externalização de serviços. Por exemplo, para apoiar uma estrutura militar agressiva como a NATO – cuja dissolução é exigida pela Constituição da República -, compra viaturas topo de gama para transportar Durão Barroso durante 2 dias e absolutamente dispensáveis viaturas blindadas no valor de 5 milhões de euros.

A Cimeira relembra que a percentagem dos salários no PIB é cada vez mais injusta: em 2009 (34,1%) era inferior à que se verificava no último ano do fascismo (47,4%).

4.

É fundamental o reforço da luta e da unidade de todos os trabalhadores

Tendo em conta a necessidade de continuar e aprofundar a luta contra esta política anti-trabalhadores e de desastre nacional, a Cimeira delibera:

1. Realizar um Encontro Nacional de Trabalhadores da Administração Pública, no dia 19 de Fevereiro (sábado), a partir das 14.30h, na Praça da Figueira, com o objectivo de analisar e debater a actual situação na Administração Pública e as formas de intervenção e luta no actual contexto.

2. Continuar a desenvolver a luta, incluindo a jurídica, contra o roubo nos salários.

3. Manifestar desde já o total apoio à jornada nacional de luta que a CGTP-IN vai desenvolver, na semana que termina a 19 de Março e o seu empenho no esclarecimento, mobilização e participação dos trabalhadores da Administração Pública. A Cimeira considera adequada a realização de uma grande manifestação nacional em que os sectores público e privado convirjam na rejeição das actuais políticas e na defesa dos direitos de todos os trabalhadores.

4. Promover e/ou participar em acções gerais e sectoriais que visem defender os serviços públicos designadamente na Saúde, na Educação e na Segurança Social.

5. Manter uma intervenção permanente, uma vigilância activa e um acompanhamento contínuo da evolução da situação, tendo em vista a adopção das formas de luta mais adequadas à defesa dos objectivos enunciados.

A Cimeira da FCSAP

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