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Jan
APOSENTAÇÃO - PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE - a) Trabalho elaborado pela FCSAP b) Pedido final subscrito por deputados
a) Trabalho elaborado pela FCSAP
b) Pedido final subscrito por deputados
a) Fundamentação para pedido de inconstitucionalidade, elaborada por esta Frente Comum e remetida a deputados da AR, para servir de base a requerimento de apreciação, em processo de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional.
