Breves notas, à luz do RCTFP (Lei 59/2008, de 11/9) e da LVCR (Lei 12-A-2008, de 27/2)

I

1. A Constituição da República, no seu art.º 56º, nº3 dispõe que “compete às associações sindicais exercer o direito da contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei”. E, não por acaso, integra este artigo na Parte I – “Direitos e Deveres Fundamentais” e, dentro desta, no Título II – “Direitos, Liberdades e Garantias” reforçando, assim, a sua constitucionalidade.
2. O governo está a tentar impor uma interpretação das leis que fez aprovar – só se pode negociar o que a lei expressamente refere, sendo imperativo tudo o resto – que, se fosse aceite pelos Sindicatos, representaria, na prática, a negação desse direito constitucional aos trabalhadores da Administração Pública.
   O governo só conseguirá impor essa interpretação se não encontrar resistência por parte dos sindicatos. Neste caso, como em muitos outros, a relação de forças é que determinará, em última instância, a interpretação que vingará.