OFÍCIO SEAP
Exmo. Senhor
Secretário de Estado e da Administração Pública
Assunto: Negociação de Acordo Colectivo de Carreiras Gerais da Administração Pública
Exmo. Senhor,
Tomámos conhecimento, através da comunicação social, que o Ministério das Finanças assinou, com duas organizações sindicais da UGT, um dito acordo colectivo de carreiras gerais, cujo conteúdo desconhecemos.
Ora, a Frente Comum apresentou, no prazo legal (em 31 de Julho), uma contraproposta a um documento informal que V. Ex.ª nos remeteu. E que, em carta de 24 de Agosto, V. Ex.ª disse ainda estar a analisar.
Como nada mais nos tivesse sido comunicado, a Frente Comum propôs a marcação de uma reunião de negociações sobre a matéria que, no final, ficou de se realizar no próximo dia 15.
Entretanto, o Governo assinou agora um documento que nem sequer nos deu a conhecer, apesar de aguardarmos resposta à nossa contraproposta e a Chefia do Gabinete de V. Ex.ª ter escrito que “…até à reunião, o Governo enviará uma reacção à contraproposta apresentada” – V/ofício 1708, de 04/09.
Assim,
- O Governo nunca apresentou uma proposta de Acordo Colectivo de Carreiras Gerais que cumprisse os requisitos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, imposto aos Sindicatos, designadamente, com a sua fundamentação;2 – Com base num documento informal, o Governo chega a acordo com duas organizações sindicais da UGT para instaurar a adaptabilidade e, tudo o indica, o desrespeito do horário das 7 horas diárias e 35 semanais na Administração Pública;
- Apesar da boa-fé da Frente Comum - que acabou por apresentar uma contra-proposta a um documento informal do Governo que não reunia os requisitos legais para ser considerado proposta contratual – o Governo foi adiando a negociação deste documento, informando que estava a analisá-lo;
- O Governo assinou com as duas organizações referidas um dito acordo colectivo de carreiras gerais, 2 dias úteis antes da marcada reunião de negociações com a Frente Comum;
- O Governo não nos deu conhecimento de qualquer nova redacção para as cláusulas que nos apresentou ou para as constantes da nossa contraproposta.
- É óbvia a conclusão de que o Governo, além de não ter cumprido com o RCTFP, agiu de má-fé com a Frente Comum, a mais representativa organização sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
- Por isso, não tem sentido que a Frente Comum participe na reunião com o Governo, prevista para o próximo dia 15, para negociação de um acordo colectivo de carreiras gerais da Administração Pública.
Sem outro assunto, apresento os melhores cumprimentos,
A Coordenadora
Ana Avoila
