SÃO INCONSTITUCIONAIS
- ALTERAÇÕES PARA PIOR NO REGIME DA APOSENTAÇÃO
- LEI DOS VÍNCULOS CARREIRAS E REMUNERAÇÕES, NA AP
- NOVO CÓDIGO DO TRABALHO
A Frente Comum regozija-se com o facto de todos os deputados dos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV, e 5 do PSD, 2 do PS e 1 não inscrito terem subscrito o pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade dos regimes de aposentação e dos vínculos, carreiras e remunerações, que retiraram e ou fizeram regredir direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública. E desses deputados, mais outros 3 do PS e 2 do PSD, terem subscrito idêntico pedido para o Código do Trabalho.
A FCSAP sempre considerou que as alterações para pior que foram introduzidas, desde 2004, no regime de aposentação, assim como a alteração unilateral do vínculo de nomeação, precarizando as relações de trabalho e perspectivando despedimentos na AP são inconstitucionais.
Por isso, a FCSAP fez exposições ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Procurador Geral da República, Provedor da Justiça e aos Grupos Parlamentares. No caso da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Tribunal Constitucional já havia declarado algumas normas inconstitucionais, em apreciação pedida pelo PR. Mas a questão central, da alteração forçada do vínculo de nomeação em regime de contrato em funções públicas não lhe foi colocada, pelo que não se pôde pronunciar sobre ela.
Esta iniciativa dos deputados, para a qual muito contribuiu a acção persistente de esclarecimento, luta e denúncia pública levada a cabo pela FCSAP e pelos trabalhadores da AP, demonstra que tínhamos razão nos nossos argumentos e que vale a pena lutar. Aliás, a aprovação de muitas das medidas dos diplomas em causa só foi possível pela existência de uma maioria de deputados do PS na Assembleia da República, que exerceram o “quero, posso e mando”.
A abertura de mais esta possibilidade de, em conjunto com a luta que continuaremos a desenvolver nos locais de trabalho, podermos travar esta ofensiva do governo contra a AP é também uma boa notícia para o povo português. A declaração de inconstitucionalidade destes diplomas permitirá travar a degradação cada vez mais evidente dos serviços públicos, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da justiça.
As mesmas ilações são válidas para o pedido de inconstitucionalidade do Código do Trabalho, para o sector privado, contra o qual os trabalhadores se manifestaram e desenvolveram grandes acções de luta.
A FCSAP continuará a lutar, com os trabalhadores da AP, contra a precariedade e os despedimentos e por uma Administração Pública de qualidade ao serviço da população, que desempenhe eficaz e atempadamente as funções que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar.
O GABINETE DE INFORMAÇÃO
